• Pedro Mendes

CUIDADO! Exclusão do Simples Nacional por excesso de Despesas

Sim! De acordo com o inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o valor das despesas pagas não pode superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. E tal fato ocorreu em setembro de 2019.


E ainda, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme dispõe o inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.


E de acordo com a mesma resolução, período que poderá ser elevado para 10 (dez) anos-calendários:

  • caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

Veja o vídeo e entenda um pouco mais sobre essa exclusão:


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Pedro Pereira Mendes Junior

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