• Pedro Mendes

Sabia que é possível apurar o Simples Nacional somente sobre o valor recebido no mês?

Sim, é possível apurar o Simples Nacional sobre o valor recebido no mês ao invés do total da receita auferida no mês.


É permitido que as empresas do Simples Nacional (micro e pequenas empresas) possam escolher a forma de apurar conforme os art. 16 a 20, 77 e 78 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.


A escolha é feita anualmente, na apuração de novembro (que se faz em dezembro), sendo essa escolha irretratável para todo o ano seguinte, ou seja, não é possível alterar a forma de apuração durante o ano.


Existem duas formas de apurar o S.N:


1- Pelo regime de competência (Receita Brutal total Auferida)

2- Pelo regime de caixa (Receita Recebida)


A optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo IX, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 3º; art. 26, § 4º)


I - número e data de emissão de cada documento fiscal;

II - valor da operação ou prestação;

III - quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

IV - data de recebimento e valor recebido;

V - saldo a receber; e

VI - créditos considerados não mais cobráveis.


Lembrando que para somatório dos últimos 12 meses utilizado para o cálculo do S.N é levado em consideração a receita auferida por competência mesmo quando é escolhido o Regime de Caixa para apuração dos imposto.


Não existe uma forma melhor que outra, antes de fazer essa escolha faça uma análise individual para saber qual melhor para a realidade da empresa.


QUER SABER UM POUCO MAIS E APRENDER COMO FAZER ESSA ESCOLHA NA PRÁTICA? VEJA O VÍDEO!!







Fique por dentro das novidades, e aprenda o simples nacional  na prática!

Pedro Pereira Mendes Junior

CRC-RJ 126098-O

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