• Pedro Mendes

Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI


Agora motorista de aplicativo independente pode ser MEI


Governo autoriza motorista de aplicativo independente ingressar no MEI.


O governo inclui a ocupação de motorista de aplicativo independente na lista de atividades permitidas ao MEI. A novidade veio com a publicação da Resolução nº 148/2019 (DOU de 08/08).

Com a publicação da Resolução CGSN nº 148/2019 a ocupação de motorista de aplicativo independente passa a fazer parte a lista de atividade permitidas ao MEI - MicroEmpreendedor Individual, confira:


O Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução nº 148/2019, incluiu no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃOCNAEDESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAEISSICMSMOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE4929-9/99OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTESN


O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:


a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Faturamento Anual do MEI

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em Agosto, terá o limite de faturamento de R$ 33.750,00 (5 meses x R$ 6.750,00).


Confira aqui íntegra a Resolução CGSN nº 148/2019.



Fonte: Siga o Fisco

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Pedro Pereira Mendes Junior

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