• Pedro Mendes

Simples Nacional: parcelamento de débitos!



Quer aprender a parcelar o simples nacional? Confira o vídeo!


Mais de 700 mil MPE's receberam em 2019, notificações da Receita Federal referente a exclusão do simples nacional. Tal exclusão se deve ao fato das empresas terem débitos sem exigibilidade suspensa (parceladas, por exemplo).


Para que não sejam excluídas, as empresas tem até 30 dias a contar da leitura da notificação para quitar ou parcelar seus débitos, caso contrário a empresa será excluída do simples nacional a contar de 01 de Janeiro de 2020.


Mas calma, tenho uma notícia boa, mesmo tendo passado esse prazo, você ainda pode quitar ou parcelar os débitos, e em Janeiro de 2020, pode solicitar novamente a inclusão da empresa no Simples Nacional, lembrando o prazo máximo para essa solicitação é dia 31 de Janeiro.


Para você aí que é contador ou estudante contábil, essa é uma grande oportunidade de conseguir um rendimento extra. Muitas empresas fazem por conta própria sua apuração do simples, por entender que não necessitam de um contador, apesar de serem obrigadas por lei a manter a contabilidade da empresa, mas quando chegam nesse momento não sabem o que fazer.


Lembro que a empresa pode ser excluída por diversos motivos e um deles é esse, e a Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional.


Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN.


O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

No tocante à Receita Federal as normas atuais de parcelamento estão dispostas na Instrução Normativa RFB 1.508/2014.


São objeto do parcelamento débitos já vencidos e constituídos na data do pedido, excetuadas as multas de ofício vinculadas que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.


Somente podem ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.


É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.


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Pedro Pereira Mendes Junior

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